apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009. O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas. O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos
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